Lei nº 20/97 de 1 de Outubro Aprova a lei do Ambiente, publicada no BR no 40 1ª serie, 3º suplemento. PDF

Decreto nº 45/2004, de 29 de Setembro, Aprova o Regulamento sobre o processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revogar o Decreto nº 76/98, de 29 de Dezembro, publicado no BR nº 39, 1ª serie, suplemento. PDF

Decreto nº 18/2004, de 2 de Junho, Aprova o Regulamento sobre os padrões de qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes, publicado no BR nº 22, 1ª série, suplemento. PDF

Decreto nº 32/2003, de 20 Agosto, Aprova o Regulamento relativo ao processo de Auditoria Ambiental, publicado no BR nº 34, 1ª série.   PDF

Decreto nº 8/2003, de 18 de Fevereiro, Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Lixo-médicos, publicado no BR nº7, 1ª série, 2º suplemento, PDF 

Decreto 39/2003, de 26 de Novembro, Aprova o Regulamento do Licenciamento da actividades Industrial, publicado no BR nº 48, 1ª série, PDF

Decreto nº 26/2004, de 20 de Agosto, Aprova o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira, publicado no BR nº 33, 1ª série, 2º suplemento PDF 

Decreto nº 495/73, de 6 de Outubro, Determina várias medidas de protecção contra a poluição da águas, praias e margens do ultramar, publicado no Boletim oficial de Moçambique nº 123, 1ª série.PDF 

Diploma Legislativo  nº 1977,  de 10 de Maio de 1960.  PDF